Termos de Uso da ÁquIA Gov
A ÁquIA Gov é uma plataforma de apoio à produção, organização e revisão de documentos de contratação pública. O uso da ferramenta não substitui decisão administrativa, parecer jurídico, assinatura humana ou validação final pelo órgão.
Natureza assistiva
As respostas e documentos gerados pela IA devem ser revisados por usuários autorizados antes de qualquer uso oficial. A responsabilidade pela contratação, publicação e assinatura permanece com o órgão ou profissional responsável.
Uso permitido
A plataforma deve ser usada para fins lícitos, relacionados à gestão de documentos, pesquisas, evidências e fluxos de contratação pública. É proibido tentar acessar dados de outros órgãos, burlar controles de acesso ou usar a ÁquIA para fraudar processos.
Planos e acesso
Recursos, limites, cotas e permissões variam conforme o plano contratado. Contas de teste podem ter duração, volume e funcionalidades limitadas.
ÁquIA Empresas — consulta avulsa
O dossiê do ÁquIA Empresas é uma consulta de um CNPJ, com pagamento único de até R$ 39,90, sem assinatura ou renovação automática. O preço, a cobertura e as condições de entrega são apresentados antes do pagamento. O relatório fica disponível na conta do comprador, na web e em PDF, após a confirmação do pagamento pelo provedor.
Cobertura do dossiê
O relatório organiza registros públicos encontrados nas fontes e no período indicados. A cobertura pode ser parcial. Ausência de registros não comprova ausência de atividade; valores de contratos e atas não comprovam faturamento e não devem ser somados entre naturezas diferentes. Não há promessa de cadastro nacional exaustivo, decisão de crédito ou garantia de resultado em licitações.
Falhas, cancelamento e reembolso
Uma geração encerrada sem relatório utilizável, ou sem fatos materiais suficientes para a oferta contratada, gera solicitação de reembolso integral pelo meio de pagamento original. Um relatório parcial só é entregue quando contém fatos materiais e informa suas limitações. O estado do pedido e do reembolso pode ser acompanhado na conta. Solicitações de cancelamento, arrependimento ou suporte podem ser enviadas para contato@aquiagov.com.br. Os direitos previstos na legislação aplicável permanecem assegurados.
Contato
Dúvidas sobre uso, contratação ou suporte podem ser enviadas para contato@aquiagov.com.br.